A publicidade legal consiste na divulgação de informações e documentos de interesse público e determinados por lei, como atas, balanços patrimoniais e manifestos.
Pautada em apresentar com transparência as atividades realizadas pelas esferas pública e privada, conforme exige a Constituição.
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Usucapião – Edital de Citação
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Extrato do Edital de Leilão eletrônico nº 03/202
SECRETARIA DE ESTADO DA ISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO TRANSPORTE OFICIAL – DETO EXTRATO DO EDITAL DE...